Com o amadurecimento da democracia, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, a Lei de Acesso à Informação - LAI, que garante ampla divulgação dos interessados a dados e documentos das esferas da administração pública e de entidades privadas que recebam recursos públicos. Assim, o segredo não mais se coaduna com a coisa pública.

Em conformidade com a Lei Nº. 3.166 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 c/c Decreto Nº 17.145/2012, compete à Controladoria Geral do Estado de Rondônia, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Estado de Rondônia.

Seguindo os ditames da LAI, com este Portal da Transparência, o Estado de Rondônia Confere o Cumprimento ao direito fundamental previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. De igual modo, busca-se implementar o § 7º do art. 37 da Constituição, no ponto em que prevê o acesso a informações privilegiadas, e o art. 216, § 2º, que atribuir à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta.

A Lei de Acesso às informações é uma conquista da democracia brasileira, um sinal de civilidade e de participação cidadã da sociedade na condução dos negócios públicos.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo do Estado de Rondônia. Para isso basta acessar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) no endereço eletrônico esic.cge.ro.gov.br ou comparecer na unidade física do SIC, localizada no Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari - Térreo - Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470.

Autoridades responsáveis pelo monitoramento da LAI

• Controlador Geral do Estado - Francisco Lopes Fernandes Netto
• Coordenador Transparência Passiva / e-SIC - Dheimison Rizo Pereira Da Conceição
• Coordenação Transparência Ativa - Larissa Ananda Paiva Maciel